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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Código de Processo Civil

Art. 178

47.776 acórdãos e 57.244 decisões monocráticas de TJMA, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

47.776

acórdãos de TJMA, TJPB e outros tribunais citam este artigo

14.606 TJMA · 9.533 TJPB · 5.712 TJPI · 2.754 TJRN · 2.077 TJBA · 1.658 TJMG · 1.595 TJGO · 758 TRT21
e mais 50 tribunais

716 TJRS · 693 TJSP · 612 TRF1 · 606 TJRJ · 601 TJCE · 579 TJPE · 563 TJPR · 509 TR2 · 477 TJPA · 375 TRF2 · 370 TJDFT · 357 TRF5 · 346 TJSC · 326 TJMT · 241 TJTO · 180 TRF3 · 171 TJAL · 153 TJES · 122 TJAM · 103 TRT1 · 98 TRT6 · 94 TJSE · 93 TJMS · 86 TRT3 · 84 STJ · 69 TRF4 · 67 TJRO · 57 TR3 · 53 TRT12 · 49 TR5 · 30 TJMMG · 28 TR1 · 24 TRT7 · 21 TST · 20 TRT10 · 19 TJAP · 14 TRT5 · 13 TRT14 · 11 TRT20 · 10 TJRR · 10 TRT16 · 9 TRT11 · 7 TRT9 · 4 TRT18 · 3 TRT19 · 3 TRT23 · 2 CNJ · 2 TJAC · 2 TRT24 · 1 TCESP

0001769-68.2023.8.17.3500 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0005050-85.2017.8.17.3130 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0042798-65.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 Ver todos os 47.776 acórdãos
57.244

decisões monocráticas de TJMA, TJCE e outros tribunais citam este artigo

25.985 TJMA · 7.121 TJCE · 4.801 TJSC · 3.557 TRF4 · 3.540 TJDFT · 2.646 STJ · 2.058 TRF2 · 1.769 TJPB
e mais 23 tribunais

1.394 TJPE · 693 TRF1 · 532 TJBA · 518 TJPI · 474 TJMG · 418 TJPR · 325 TJGO · 259 TRF5 · 227 TJSP · 221 TJRS · 200 TST · 193 TJES · 101 TJRJ · 59 TJAM · 57 TJAP · 34 TR3 · 26 STF · 21 TJAC · 8 TRT3 · 4 TR2 · 1 TRT1 · 1 TRT10 · 1 TRT12

0163819-87.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 14/11/2026 0003508-53.2013.8.17.0420 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 5005476-73.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 Ver todas as 57.244 decisões monocráticas

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