4.473 acórdãos e 838 decisões monocráticas de TJRN, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
38 TJBA · 37 TJPR · 34 TJMG · 27 TJPE · 25 TJSC · 20 TJDFT · 20 TJCE · 14 TJAL · 12 TJPA · 12 TRF4 · 9 TJTO · 9 TST · 8 TJES · 8 TRF3 · 8 TRT3 · 8 TRT12 · 7 TJRS · 7 TJMT · 7 TJSE · 7 TRF2 · 6 STJ · 6 TJRO · 5 TRF5 · 5 TRT7 · 3 TR3 · 3 TRT20 · 2 TJMS · 2 TJAM · 1 STF · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
26 TJCE · 21 TJPR · 15 TJBA · 13 TRF2 · 12 TJSC · 10 TRF1 · 10 TJGO · 8 TJPE · 7 STF · 4 TJSP · 3 TJRS · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TRT3
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TÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art176