190 acórdãos e 251 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
7 TRF2 · 6 TJCE · 6 TJSP · 5 TJPE · 5 TJPA · 4 TJES · 4 TRF3 · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJRO · 2 TJSE · 2 TRT18 · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT7 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJPE · 2 TJMG · 1 TJMA
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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art175