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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

Código de Processo Civil

Art. 175

190 acórdãos e 251 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.

Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.

Decisões que citam este artigo

190

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

38 TJGO · 22 TJSC · 13 TJRN · 12 TJRJ · 12 TJPR · 12 TJBA · 10 TJPI · 7 TJDFT
e mais 23 tribunais

7 TRF2 · 6 TJCE · 6 TJSP · 5 TJPE · 5 TJPA · 4 TJES · 4 TRF3 · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJRO · 2 TJSE · 2 TRT18 · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT7 · 1 TRT12

5003345-45.2022.8.24.0139 ApelaçãoTJSC, Rel. Vitoraldo Bridi · 22/10/2026 0200292-47.2023.8.06.0100 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 20/10/2026 0801008-28.2022.8.14.0200TJPA · 15/10/2026 Ver todos os 190 acórdãos
251

decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

154 TJGO · 30 STJ · 30 TST · 9 TRF2 · 5 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJBA
e mais 5 tribunais

3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJPE · 2 TJMG · 1 TJMA

5016292-69.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 22/10/2026 AREsp 2815457STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 0000111-88.2026.5.09.0133 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 23/09/2026 Ver todas as 251 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art175