216 acórdãos e 150 decisões monocráticas de TJES, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 164. O intérprete ou tradutor, oficial ou não, é obrigado a desempenhar seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 157 e 158 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
7 TJGO · 5 TRT21 · 4 TJSP · 4 TJMT · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TRT12 · 2 TJMG · 2 TCEPR · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJPR · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TRT3
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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art164