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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção IV - Do Intérprete e do Tradutor

Código de Processo Civil

Art. 162

2.531 acórdãos e 2.817 decisões monocráticas de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:

I - traduzir documento redigido em língua estrangeira;

II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

Decisões que citam este artigo

2.531

acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo

1.579 TJBA · 247 TJRN · 102 TJPI · 78 TJMG · 63 TJMA · 38 TRT6 · 34 TJRS · 32 TRT10
e mais 40 tribunais

30 TRT12 · 29 TR3 · 27 TJSC · 26 TJSP · 23 TJRJ · 23 TRF3 · 14 TJDFT · 14 TJTO · 12 TJPR · 12 TJGO · 11 TJMT · 11 TRF1 · 11 TST · 11 TRT5 · 10 TJAL · 10 TRT21 · 9 TJPE · 9 TRT3 · 8 TJSE · 6 TJPA · 6 TJES · 6 TRF5 · 5 TJMS · 5 TRF2 · 5 TRT20 · 3 TJAM · 3 TJPB · 3 TRT19 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TRF4 · 1 STF · 1 STM · 1 TRT1 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0000024-09.2025.8.17.2910 Apelação CívelTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 30/10/2026 0801614-90.2025.8.12.0011 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 28/10/2026 0267205-80.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 28/10/2026 Ver todos os 2.531 acórdãos
2.817

decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

525 TJMG · 385 TJSP · 349 TJPR · 316 TST · 223 TJDFT · 189 TJMA · 184 STJ · 137 TRF4
e mais 15 tribunais

90 TJSC · 84 TJBA · 75 TJES · 60 TRF2 · 42 TJPE · 35 TJRS · 31 TRF1 · 24 STF · 24 TJCE · 19 TR3 · 13 TJGO · 3 TJRJ · 3 TRF5 · 3 TJPI · 3 TJPB

0161419-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Albino Jacomel Guerios · 12/11/2026 5009321-55.2025.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 0006494-65.2025.8.17.2810 Apelação CívelTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 29/10/2026 Ver todas as 2.817 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art162