2.868 acórdãos e 3.574 decisões monocráticas de TJGO, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026. Nos 60 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 73,3% negaram provimento ou a ordem, 15,0% não conheceram do recurso, 11,7% concederam ou deram provimento.
Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
§ 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.
§ 2º Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.
Como o STJ vem decidindo
60 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 12/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
31 TJSP · 29 TJRN · 28 TJDFT · 25 TRT12 · 24 TJRJ · 24 TJPE · 24 TJAL · 22 TJMG · 16 TJMT · 14 TJSC · 14 TRF5 · 13 TJRS · 13 TJES · 11 TJCE · 10 TRF3 · 9 TJRO · 9 TJTO · 8 TJPA · 7 TJAM · 7 TRF1 · 7 TST · 7 TRF2 · 7 TRT3 · 6 TJMS · 5 TRT1 · 5 TRT10 · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TRT14 · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 2 TJSE · 2 TRT11 · 2 TRT19 · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TRT7
decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
25 TJPR · 12 STF · 10 TJBA · 10 TJCE · 10 TJRS · 8 TJSP · 8 TRF1 · 5 TJMG · 5 TR3 · 4 TRF5 · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJPE · 1 TRT12
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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art157