509 acórdãos e 141 decisões monocráticas de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
8 TJMT · 7 TJSC · 5 TJPE · 5 TJTO · 5 TRT12 · 4 TJMS · 4 TJPA · 4 TJES · 4 TRF3 · 3 TJRJ · 3 TJAL · 3 TRF2 · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJAP · 1 TRT1 · 1 TRT3 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJPR · 4 TJGO · 3 STF · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJCE · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art160