426 acórdãos e 401 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026. Nos 77 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,1% negaram provimento ou a ordem, 15,6% não conheceram do recurso, 1,3% concederam ou deram provimento.
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
Como o STJ vem decidindo
77 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
15 TJRS · 15 TJTO · 13 TJPE · 13 TJRN · 13 TST · 12 TJBA · 11 TJMS · 9 TJAM · 8 TJSC · 8 TJMA · 7 TRF3 · 6 TJRO · 5 TJMT · 4 TJPA · 4 TJES · 4 TRT3 · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 2 TRT11 · 1 STF · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
13 TJMG · 12 STF · 10 TRF2 · 9 TJMA · 8 TJBA · 6 TJGO · 5 TJPE · 5 TJES · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJSC
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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art155