Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 155

PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

Código de Processo Civil

Art. 155

426 acórdãos e 401 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026. Nos 77 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,1% negaram provimento ou a ordem, 15,6% não conheceram do recurso, 1,3% concederam ou deram provimento.

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Como o STJ vem decidindo

77 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 83,1%negaram provimento ou a ordem64
  • 15,6%não conheceram do recurso12
  • 1,3%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

426

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

82 STJ · 32 TJSP · 32 TJPI · 28 TJGO · 23 TJRJ · 19 TJPR · 17 TJDFT · 17 TJMG
e mais 34 tribunais

15 TJRS · 15 TJTO · 13 TJPE · 13 TJRN · 13 TST · 12 TJBA · 11 TJMS · 9 TJAM · 8 TJSC · 8 TJMA · 7 TRF3 · 6 TJRO · 5 TJMT · 4 TJPA · 4 TJES · 4 TRT3 · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 2 TRT11 · 1 STF · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT21 · 1 TRT24

0009553-93.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 05/11/2026 0003512-48.2026.8.16.0037TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 04/11/2026 0706571-19.2024.8.07.0006 198TJDFT, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira · 22/10/2026 Ver todos os 426 acórdãos
401

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

139 STJ · 54 TST · 33 TJDFT · 28 TJSP · 22 TJCE · 18 TJPR · 17 TRF1 · 15 TRF4
e mais 12 tribunais

13 TJMG · 12 STF · 10 TRF2 · 9 TJMA · 8 TJBA · 6 TJGO · 5 TJPE · 5 TJES · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJSC

AREsp 3403451STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 REsp 2305601STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 MS 25580 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Cármen Lúcia · 03/11/2026 Ver todas as 401 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art155