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  4. Art. 153

PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

Código de Processo Civil

Art. 153

Redação atual dada pela Lei 13.256/2016. 148 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.256/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/02/2016 Lei 13.256/2016alterado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial

Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

(Vigência)

§ 1º A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.

§ 2º Estão excluídos da regra do caput :

I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;

II - as preferências legais.

§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

§ 4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

§ 5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

Decisões que citam este artigo

148

acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

29 TJBA · 14 TJGO · 12 TJES · 10 TJPE · 10 TJTO · 8 TJPA · 7 TJDFT · 7 TJPR
e mais 20 tribunais

6 TJPI · 5 TJSC · 5 TJAM · 5 TJRN · 4 TJSP · 4 TJMG · 3 TJMT · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT6

0000024-09.2025.8.17.2910 Apelação CívelTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 30/10/2026 0801614-90.2025.8.12.0011 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 28/10/2026 0003187-67.2010.8.24.0019 ApelaçãoTJSC, Rel. Ricardo Fontes · 20/10/2026 Ver todos os 148 acórdãos
123

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

47 TST · 16 STJ · 14 TJPR · 12 TJSC · 6 TJMA · 5 TJSP · 4 TJMG · 3 TJCE
e mais 10 tribunais

3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3198750STJ, Rel. Raul Araújo · 25/08/2026 5003721-06.2025.8.24.0081 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Zanelato · 20/08/2026 0078153-47.2024.8.16.0014TJPR, Rel. Vanessa Villela de Biassio · 01/07/2026 Ver todas as 123 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art153