Redação atual dada pela Lei 13.256/2016. 148 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/02/2016 Lei 13.256/2016alterado. Publicada em 05/02/2016. Texto oficial
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
(Vigência)
§ 1º A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
II - as preferências legais.
§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.
§ 4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.
§ 5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
6 TJPI · 5 TJSC · 5 TJAM · 5 TJRN · 4 TJSP · 4 TJMG · 3 TJMT · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art153