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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

Código de Processo Civil

Art. 154

4.506 acórdãos e 2.653 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V - efetuar avaliações, quando for o caso;

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Decisões que citam este artigo

4.506

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.900 TJBA · 217 TJSP · 153 TJRJ · 131 TJAL · 109 TJRN · 84 TJRS · 77 TRF4 · 74 TJGO
e mais 42 tribunais

70 TJDFT · 70 TRF3 · 57 TRT21 · 56 TRF5 · 51 TJMG · 45 TRF1 · 42 TJPR · 37 TST · 32 TJSC · 31 TRT12 · 27 TJPI · 25 TRF2 · 24 TRT3 · 18 TRT10 · 17 TJMA · 14 TJAM · 13 TJPE · 13 TJES · 12 TJMT · 11 TJMS · 10 TJPA · 7 STJ · 7 TJTO · 7 TJPB · 7 TRT6 · 6 TJCE · 6 TRT18 · 5 TJSE · 5 TRT7 · 5 TRT11 · 5 TRT14 · 5 TRT20 · 4 TRT9 · 3 TJRO · 3 CARF · 3 CNJ · 2 TRT1 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT16

2234243-44.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Octavio Machado de Barros · 10/11/2026 0042940-21.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 4787359-31.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 29/10/2026 Ver todos os 4.506 acórdãos
2.653

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.098 TST · 368 TRF4 · 335 STJ · 247 TJRJ · 120 TJDFT · 120 TJRS · 49 TJMA · 45 TJSC
e mais 15 tribunais

45 TJSP · 41 TJPB · 38 TJPR · 37 TRF2 · 30 TRF1 · 29 TJGO · 13 TJMG · 11 TJCE · 7 TJPE · 6 TRF5 · 5 TJBA · 4 STF · 3 TJES · 1 TCESP · 1 TRT3

AREsp 3413833STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 1000075-20.2023.5.02.0039 AIRRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 10/11/2026 5037173-13.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 03/11/2026 Ver todas as 2.653 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art154