3.846 acórdãos e 1.974 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
77 TRF2 · 70 TRT10 · 68 TRT1 · 64 TJSC · 56 TJPR · 48 TJMG · 39 TJBA · 37 TJRS · 34 TJPI · 33 TRT9 · 31 TJRN · 29 TJMA · 28 TRF5 · 28 TRT6 · 27 TJTO · 27 TRT3 · 25 TJPB · 19 TJCE · 19 TJES · 18 TJPE · 16 TJPA · 16 TST · 14 TJMT · 12 TJAL · 11 TRF4 · 10 TRT5 · 10 TRT18 · 9 TJRO · 9 TRF1 · 9 TRT21 · 8 TJMS · 6 STJ · 3 TJAM · 3 TRT14 · 2 TRT11 · 2 TRT23 · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
32 TJMA · 32 TRF2 · 29 TRF4 · 20 TJGO · 16 TJRS · 15 TRF1 · 14 TJSP · 12 TJRJ · 4 TJBA · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJAP · 1 TRT3
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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art149