484 acórdãos e 630 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
21 TJRJ · 20 TJMG · 14 TJRS · 12 TJSC · 12 TRF3 · 10 TRT12 · 9 TJPI · 7 TRF2 · 7 TRT3 · 7 TRT18 · 6 TJPE · 6 TJTO · 6 TJES · 6 TJMA · 5 TJPA · 5 TJAL · 5 TRT9 · 4 TJRO · 4 TRF5 · 3 TJAM · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TR3 · 2 TRT1 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
15 TJMA · 14 TRF2 · 9 TJAP · 8 TJGO · 7 TJCE · 7 TJMG · 6 TRF1 · 3 STF · 2 TJES · 1 TJRJ
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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art159