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  4. Art. 163

PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção IV - Do Intérprete e do Tradutor

Código de Processo Civil

Art. 163

142 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TJTO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:

I - não tiver a livre administração de seus bens;

II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;

III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.

Decisões que citam este artigo

142

acórdãos de TJTO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

62 TJTO · 13 TJRJ · 10 TJBA · 7 TJPA · 7 TJRN · 6 TJGO · 5 STJ · 4 TJAL
e mais 17 tribunais

4 TJES · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRT3

0014029-71.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Nelson Coelho Filho · 07/10/2026 0003112-90.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Gil de Araújo Corrêa · 07/10/2026 0018644-07.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Adolfo Amaro Mendes · 07/10/2026 Ver todos os 142 acórdãos
81

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

35 TJMG · 18 STJ · 11 TST · 5 TJSP · 3 STF · 3 TRF4 · 2 TRF1 · 1 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJMA

ARE 1596877 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 28/09/2026 REsp 2205002STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 16/07/2026 RE 1528462 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 18/06/2026 Ver todas as 81 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art163