142 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TJTO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:
I - não tiver a livre administração de seus bens;
II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;
III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJTO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJES · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJMA
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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art163