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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

Código de Processo Civil

Art. 167

1.394 acórdãos e 628 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.

§ 1º Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal.

§ 2º Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional.

§ 3º Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.

§ 4º Os dados colhidos na forma do § 3º serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores.

§ 5º Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput , se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

§ 6º O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

1.394

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

259 TJGO · 203 TJPR · 149 TJRS · 76 TJMT · 68 TJSC · 64 TJDFT · 63 TJBA · 63 TJRJ
e mais 37 tribunais

45 TJES · 41 STJ · 38 TJSP · 34 TJPE · 26 TJRN · 26 TJPI · 25 TJAL · 24 TJPA · 20 TJRO · 19 TJMG · 17 TJMS · 16 TJTO · 16 TJMA · 15 TJPB · 11 TJCE · 8 TRF4 · 8 TRT6 · 7 TRF3 · 7 TRF5 · 7 TRF2 · 6 TJSE · 5 TRF1 · 4 TJAM · 4 TRT18 · 3 TRT5 · 3 TRT12 · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 1 TST · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT23

1004407-96.2025.8.26.0344 Apelação CívelTJSP, Rel. Elcio Trujillo · 31/10/2026 1001010-59.2025.8.26.0334 Apelação CívelTJSP, Rel. Bandeira Lins · 29/10/2026 1047345-38.2020.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 27/10/2026 Ver todos os 1.394 acórdãos
628

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

282 STJ · 76 TRF1 · 68 TJDFT · 35 TST · 30 TJGO · 24 TJSC · 23 TJMA · 22 TJPR
e mais 14 tribunais

17 TJCE · 8 TJBA · 8 TJMG · 8 TJSP · 6 TRF2 · 5 TJRS · 5 TRF4 · 4 TJRJ · 2 TJES · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRT12

AREsp 3352899STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2201919STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 AREsp 3323693STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 628 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art167