544 acórdãos e 1.532 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.
§ 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.
§ 3º Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
22 TJCE · 16 TJMT · 15 TJDFT · 15 TRF4 · 14 TJRJ · 13 TJAL · 13 TRF3 · 11 TJPE · 11 TJPB · 9 TJPA · 9 TJPI · 8 TJMG · 7 TJBA · 7 TRF2 · 6 TJRS · 5 TJAM · 4 TJMS · 4 TJRO · 4 TJMA · 3 TJTO · 3 TJRR · 3 TJSE · 3 TR1 · 3 TRF5 · 2 TST · 2 TJAP · 1 STF · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJPR · 6 TRF4 · 4 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TRT3
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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art168