2.597 acórdãos e 4.369 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.
§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
§ 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
108 TJMT · 96 TJDFT · 89 TJMA · 74 TJRJ · 71 STJ · 68 TJAL · 66 TJCE · 57 TJSP · 57 TJES · 55 TJPE · 43 TJPA · 38 TJRO · 29 TJTO · 26 TJMG · 22 TRT6 · 15 TJSE · 14 TJMS · 14 TRF5 · 13 TJAM · 13 TRF3 · 13 TRF2 · 12 TRT9 · 9 TJRR · 9 TRF1 · 8 TRF4 · 8 TJAP · 6 TRT12 · 4 TST · 4 TRT5 · 4 TRT18 · 3 TRT10 · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 2 TRT20 · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
45 TJPR · 30 TJCE · 24 TJPI · 21 TJBA · 15 TJPB · 9 TJSP · 7 TJPE · 5 TJRS · 4 TRF1 · 4 TJAP · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJES
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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art166