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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

Código de Processo Civil

Art. 166

2.597 acórdãos e 4.369 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

§ 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.

§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

§ 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.

§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

Decisões que citam este artigo

2.597

acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo

346 TJGO · 284 TJPI · 234 TJPR · 183 TJRS · 141 TJBA · 122 TJSC · 118 TJRN · 109 TJPB
e mais 40 tribunais

108 TJMT · 96 TJDFT · 89 TJMA · 74 TJRJ · 71 STJ · 68 TJAL · 66 TJCE · 57 TJSP · 57 TJES · 55 TJPE · 43 TJPA · 38 TJRO · 29 TJTO · 26 TJMG · 22 TRT6 · 15 TJSE · 14 TJMS · 14 TRF5 · 13 TJAM · 13 TRF3 · 13 TRF2 · 12 TRT9 · 9 TJRR · 9 TRF1 · 8 TRF4 · 8 TJAP · 6 TRT12 · 4 TST · 4 TRT5 · 4 TRT18 · 3 TRT10 · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 2 TRT20 · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT21

0003831-81.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 03/11/2026 0006661-83.2024.8.16.0017TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 03/11/2026 0024881-23.2026.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Patrick de Melo Gariolli · 29/10/2026 Ver todos os 2.597 acórdãos
4.369

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.941 TRF4 · 538 STJ · 249 TJMA · 158 TST · 139 TJDFT · 62 TJSC · 60 TJGO · 51 TRF2
e mais 13 tribunais

45 TJPR · 30 TJCE · 24 TJPI · 21 TJBA · 15 TJPB · 9 TJSP · 7 TJPE · 5 TJRS · 4 TRF1 · 4 TJAP · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJES

0024930-20.2025.5.24.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 AREsp 3389223STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5006246-83.2026.4.04.7204 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 Ver todas as 4.369 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art166