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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

Código de Processo Civil

Art. 172

783 acórdãos e 888 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Decisões que citam este artigo

783

acórdãos de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo

451 TJPR · 74 TJMA · 39 TJGO · 29 TJPE · 24 TJES · 20 TJBA · 20 TJRN · 19 TJRJ
e mais 27 tribunais

12 TJPI · 12 TJMT · 10 TJSC · 9 STJ · 7 TJAL · 5 TJDFT · 5 TJRS · 5 TRF3 · 4 TJCE · 4 TJTO · 4 TRF5 · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TRF4 · 3 TR3 · 3 TJAP · 2 TJSP · 2 TJRO · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT18

0105171-51.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 04/11/2026 0020222-67.2026.8.16.0030TJPR, Rel. fabio luis franco · 26/10/2026 0002618-54.2026.8.16.0140TJPR, Rel. fabio luis franco · 26/10/2026 Ver todos os 783 acórdãos
888

decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo

478 TJMG · 117 TJMA · 88 STJ · 51 TJPR · 38 TJDFT · 34 TST · 24 TJBA · 11 TJCE
e mais 10 tribunais

9 TJPE · 8 TRF4 · 7 TJGO · 6 TRF2 · 4 TJSC · 4 TJSP · 4 TRF1 · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TRT3

0368424-79.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 0149699-69.2013.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 1000114-32.2019.5.02.0241 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/10/2026 Ver todas as 888 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art172