783 acórdãos e 888 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
12 TJPI · 12 TJMT · 10 TJSC · 9 STJ · 7 TJAL · 5 TJDFT · 5 TJRS · 5 TRF3 · 4 TJCE · 4 TJTO · 4 TRF5 · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TRF4 · 3 TR3 · 3 TJAP · 2 TJSP · 2 TJRO · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TJPE · 8 TRF4 · 7 TJGO · 6 TRF2 · 4 TJSC · 4 TJSP · 4 TRF1 · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TRT3
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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art172