Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 173

PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

Código de Processo Civil

Art. 173

487 acórdãos e 381 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:

I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1º e 2º;

II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito.

§ 1º Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo.

§ 2º O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo.

Decisões que citam este artigo

487

acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

87 TJBA · 67 TJRJ · 35 TJRN · 29 TJAL · 28 TJMT · 26 TJPE · 23 TJPR · 20 TRF2
e mais 29 tribunais

15 TJGO · 14 TJSP · 12 STJ · 12 TJSC · 12 TJPA · 11 TRF3 · 10 TRF1 · 9 TJDFT · 9 TJES · 9 TJMA · 9 TRF4 · 8 TJRS · 8 TJTO · 7 TJMG · 4 TJRO · 4 TJPI · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJPB · 2 TRF5 · 2 TRT12 · 1 TJRR · 1 TST · 1 CARF · 1 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0014177-63.2020.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Cristina de Brito Lima · 21/10/2026 0704145-31.2024.8.07.0007 198TJDFT, Rel. Teófilo Caetano · 21/10/2026 0002415-76.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 Ver todos os 487 acórdãos
381

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

132 STJ · 126 TST · 20 TRF4 · 19 TRF2 · 14 TJPR · 11 TJDFT · 10 TJCE · 8 TJRJ
e mais 14 tribunais

7 TJMA · 6 TJSC · 6 TJSP · 5 TJPE · 5 TRF1 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJAC · 1 TJAP

5040085-80.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 10/11/2026 AREsp 3328193STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/10/2026 5016292-69.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 22/10/2026 Ver todas as 381 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art173