487 acórdãos e 381 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:
I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1º e 2º;
II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito.
§ 1º Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo.
§ 2º O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
15 TJGO · 14 TJSP · 12 STJ · 12 TJSC · 12 TJPA · 11 TRF3 · 10 TRF1 · 9 TJDFT · 9 TJES · 9 TJMA · 9 TRF4 · 8 TJRS · 8 TJTO · 7 TJMG · 4 TJRO · 4 TJPI · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJPB · 2 TRF5 · 2 TRT12 · 1 TJRR · 1 TST · 1 CARF · 1 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
7 TJMA · 6 TJSC · 6 TJSP · 5 TJPE · 5 TRF1 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJAC · 1 TJAP
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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art173