1.089 acórdãos e 1.043 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
38 TRF3 · 36 TJPR · 36 TJGO · 35 TJRO · 34 TJMS · 34 TJPA · 31 TJSP · 27 TJAL · 19 TJTO · 19 TRF2 · 17 TJRS · 16 TJPI · 15 TRF5 · 13 TRF4 · 11 TJMT · 10 STJ · 10 TJCE · 8 TJMA · 5 TJMG · 5 TJRR · 5 TJPB · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
26 TJGO · 24 TJDFT · 22 TJRJ · 12 TJSP · 12 TST · 11 TJRS · 10 TJMA · 10 TRF2 · 5 TJMG · 3 STF · 1 TJPI · 1 TJPB
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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art174