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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

Código de Processo Civil

Art. 174

1.089 acórdãos e 1.043 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:

I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Decisões que citam este artigo

1.089

acórdãos de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

196 TJRJ · 117 TRF1 · 106 TJRN · 54 TJSC · 50 TJPE · 49 TJBA · 46 TJES · 42 TJDFT
e mais 25 tribunais

38 TRF3 · 36 TJPR · 36 TJGO · 35 TJRO · 34 TJMS · 34 TJPA · 31 TJSP · 27 TJAL · 19 TJTO · 19 TRF2 · 17 TJRS · 16 TJPI · 15 TRF5 · 13 TRF4 · 11 TJMT · 10 STJ · 10 TJCE · 8 TJMA · 5 TJMG · 5 TJRR · 5 TJPB · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRT20

0609236-69.0089.8.26.0014 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 0003413-08.2011.8.16.0004TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 26/10/2026 1110607-83.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho · 21/10/2026 Ver todos os 1.089 acórdãos
1.043

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

272 TJSC · 200 STJ · 137 TJPR · 114 TJBA · 82 TRF4 · 40 TJPE · 32 TRF1 · 29 TJCE
e mais 12 tribunais

26 TJGO · 24 TJDFT · 22 TJRJ · 12 TJSP · 12 TST · 11 TJRS · 10 TJMA · 10 TRF2 · 5 TJMG · 3 STF · 1 TJPI · 1 TJPB

0071206-48.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Luis Franco · 28/10/2026 0000577-28.2023.8.16.0041TJPR, Rel. Desembargador Substituto Jederson Suzin · 28/10/2026 AREsp 3328193STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/10/2026 Ver todas as 1.043 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art174