4.471 acórdãos e 6.971 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
73 TJRJ · 65 TJBA · 57 TJRS · 53 TJGO · 52 TJPR · 45 TJMG · 45 TJMA · 38 TJES · 36 STJ · 33 TJSP · 28 TJDFT · 25 TJPA · 25 TRF1 · 24 TJMT · 24 TJTO · 23 TRF3 · 21 TJPB · 16 TRF5 · 12 TJMS · 10 TJAL · 8 TJCE · 8 TRT10 · 6 TJRO · 6 TRF4 · 5 TST · 5 TRT1 · 4 TR1 · 3 TJSE · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TJRR · 2 CNJ · 2 TRT6 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TRT9 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
176 TRF1 · 147 TRF4 · 134 TJCE · 125 TJBA · 70 TRF2 · 64 TJSP · 50 TR3 · 31 TJGO · 17 TJPB · 13 TJES · 12 TJRS · 10 STF · 8 TJRJ · 5 TRF5 · 1 TNU · 1 TJPI
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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art165