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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

Código de Processo Civil

Art. 165

4.471 acórdãos e 6.971 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Decisões que citam este artigo

4.471

acórdãos de TJRN, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.642 TJRN · 939 TR3 · 398 TR5 · 277 TRF2 · 139 TJPI · 122 TRT23 · 108 TJPE · 77 TJSC
e mais 39 tribunais

73 TJRJ · 65 TJBA · 57 TJRS · 53 TJGO · 52 TJPR · 45 TJMG · 45 TJMA · 38 TJES · 36 STJ · 33 TJSP · 28 TJDFT · 25 TJPA · 25 TRF1 · 24 TJMT · 24 TJTO · 23 TRF3 · 21 TJPB · 16 TRF5 · 12 TJMS · 10 TJAL · 8 TJCE · 8 TRT10 · 6 TJRO · 6 TRF4 · 5 TST · 5 TRT1 · 4 TR1 · 3 TJSE · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TJRR · 2 CNJ · 2 TRT6 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TRT9 · 1 TRT19

5139805-02.2022.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 05/11/2026 5161256-70.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Stephan K. Radloff · 29/10/2026 5003118-74.2024.8.13.0694 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 22/10/2026 Ver todos os 4.471 acórdãos
6.971

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

2.917 STJ · 849 TJSC · 750 TST · 617 TJMG · 396 TJPR · 202 TJMA · 189 TJDFT · 187 TJPE
e mais 16 tribunais

176 TRF1 · 147 TRF4 · 134 TJCE · 125 TJBA · 70 TRF2 · 64 TJSP · 50 TR3 · 31 TJGO · 17 TJPB · 13 TJES · 12 TJRS · 10 STF · 8 TJRJ · 5 TRF5 · 1 TNU · 1 TJPI

0000009-89.2025.8.17.3120 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 11/11/2026 REsp 2288318STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 REsp 1758740STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 Ver todas as 6.971 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art165