1.993 acórdãos e 736 decisões monocráticas de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.
Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
57 TJTO · 53 TJRS · 52 TRT21 · 49 TJPE · 40 TJBA · 35 TJDFT · 33 TJPA · 33 TJES · 30 TJMA · 28 TJRO · 23 TJMT · 20 TJMG · 17 TJCE · 16 STJ · 15 TRF3 · 14 TRT12 · 13 TRF4 · 12 TJAL · 12 TJPB · 11 TRF2 · 11 TRT3 · 10 TRF5 · 8 TRT6 · 8 TRT18 · 6 TRT9 · 4 TRF1 · 3 TJAM · 3 TJRR · 3 TST · 3 TR3 · 3 TRT10 · 2 TRT1 · 1 STF · 1 TJSE · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
18 TJMA · 13 TJCE · 12 TJRJ · 12 TRF1 · 12 TJGO · 12 TRF2 · 11 TJMG · 9 TJPI · 8 TJRS · 5 TJES · 4 TJPE · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TRT3 · 1 TRT6
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art161