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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção III - Do Depositário e do Administrador

Código de Processo Civil

Art. 161

1.993 acórdãos e 736 decisões monocráticas de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.

Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Decisões que citam este artigo

1.993

acórdãos de TJPI, TJSC e outros tribunais citam este artigo

634 TJPI · 163 TJSC · 143 TJSP · 132 TJPR · 95 TJRJ · 65 TJRN · 64 TJMS · 63 TJGO
e mais 39 tribunais

57 TJTO · 53 TJRS · 52 TRT21 · 49 TJPE · 40 TJBA · 35 TJDFT · 33 TJPA · 33 TJES · 30 TJMA · 28 TJRO · 23 TJMT · 20 TJMG · 17 TJCE · 16 STJ · 15 TRF3 · 14 TRT12 · 13 TRF4 · 12 TJAL · 12 TJPB · 11 TRF2 · 11 TRT3 · 10 TRF5 · 8 TRT6 · 8 TRT18 · 6 TRT9 · 4 TRF1 · 3 TJAM · 3 TJRR · 3 TST · 3 TR3 · 3 TRT10 · 2 TRT1 · 1 STF · 1 TJSE · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT14

1015291-11.2023.8.26.0004 Apelação CívelTJSP, Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo · 12/11/2026 0022773-54.2019.8.16.0001TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 10/11/2026 2238380-69.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 09/11/2026 Ver todos os 1.993 acórdãos
736

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

213 STJ · 98 TJDFT · 85 TST · 58 TJSC · 51 TRF4 · 50 STF · 42 TJPR · 18 TJSP
e mais 15 tribunais

18 TJMA · 13 TJCE · 12 TJRJ · 12 TRF1 · 12 TJGO · 12 TRF2 · 11 TJMG · 9 TJPI · 8 TJRS · 5 TJES · 4 TJPE · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TRT3 · 1 TRT6

0000822-08.2010.5.06.0014 RRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 AREsp 3316626STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/11/2026 AREsp 3245462STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 Ver todas as 736 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art161