3.086 acórdãos e 1.439 decisões monocráticas de TJPB, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º , o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.
§ 2º Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPB, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
59 TJBA · 52 TJMT · 45 TJTO · 32 TJSP · 31 TJMG · 30 STJ · 27 TJRJ · 24 TJES · 22 TJAL · 21 TJPI · 19 TRF5 · 14 TJCE · 13 TJMS · 13 TJPE · 10 TJPA · 10 TJSE · 9 TJRR · 7 TJRO · 6 TRF1 · 6 TRF4 · 5 TRF2 · 4 CNJ · 4 TRT1 · 3 TRF3 · 3 TST · 2 STF · 2 TJAM · 2 TRT18 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TJPB, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
15 TJDFT · 10 TJBA · 8 TJSP · 7 TJMG · 6 STF · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TR3 · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRT12
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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art169