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Código de Processo Civil

Art. 169

3.086 acórdãos e 1.439 decisões monocráticas de TJPB, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º , o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.

§ 2º Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.

Decisões que citam este artigo

3.086

acórdãos de TJPB, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.991 TJPB · 150 TJGO · 90 TJPR · 81 TJSC · 81 TJRN · 75 TJMA · 72 TJRS · 67 TJDFT
e mais 32 tribunais

59 TJBA · 52 TJMT · 45 TJTO · 32 TJSP · 31 TJMG · 30 STJ · 27 TJRJ · 24 TJES · 22 TJAL · 21 TJPI · 19 TRF5 · 14 TJCE · 13 TJMS · 13 TJPE · 10 TJPA · 10 TJSE · 9 TJRR · 7 TJRO · 6 TRF1 · 6 TRF4 · 5 TRF2 · 4 CNJ · 4 TRT1 · 3 TRF3 · 3 TST · 2 STF · 2 TJAM · 2 TRT18 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT16

0006661-83.2024.8.16.0017TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 03/11/2026 5159543-18.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos · 30/10/2026 0801614-90.2025.8.12.0011 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 28/10/2026 Ver todos os 3.086 acórdãos
1.439

decisões monocráticas de TJPB, TJSC e outros tribunais citam este artigo

480 TJPB · 239 TJSC · 207 TJMA · 198 STJ · 79 TJRS · 76 TST · 63 TJPR · 36 TJGO
e mais 13 tribunais

15 TJDFT · 10 TJBA · 8 TJSP · 7 TJMG · 6 STF · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TR3 · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRT12

0007313-58.2020.8.16.0044TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa · 13/11/2026 REsp 2117547STJ, Rel. Humberto Martins · 29/10/2026 5077155-43.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 28/10/2026 Ver todas as 1.439 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art169