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  4. Art. 152

PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

Código de Processo Civil

Art. 152

1.836 acórdãos e 1.983 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;

II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;

III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;

IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:

a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;

b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;

d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;

V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

§ 1º O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI.

§ 2º No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

Decisões que citam este artigo

1.836

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

395 TJBA · 361 TJSP · 242 TR1 · 147 TRF4 · 107 TRF3 · 99 TJRS · 81 TJMG · 78 TJPR
e mais 33 tribunais

45 TJRJ · 41 TJDFT · 26 TRF2 · 25 TJGO · 21 TJMT · 18 TJAM · 18 TJRN · 16 TJPE · 14 TJTO · 13 TRF1 · 13 TJMA · 10 STJ · 9 TJES · 8 TST · 7 TJSC · 7 TRF5 · 5 TJPI · 5 TRT1 · 4 TJSE · 3 TJCE · 3 TJRO · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT18

0079576-79.2022.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 2234784-77.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Gomes Varjão · 04/11/2026 1500927-19.2024.8.26.0011 Apelação CívelTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 04/11/2026 Ver todos os 1.836 acórdãos
1.983

decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo

771 TRF4 · 282 TJRS · 192 STJ · 168 TJSP · 81 TJPR · 73 TJMG · 66 TRF2 · 65 TJDFT
e mais 14 tribunais

54 TST · 47 TJPB · 45 TRF1 · 35 TJPE · 22 TJSC · 19 TJMA · 14 TJBA · 13 TJGO · 12 TJCE · 10 TJRJ · 6 TJES · 6 TRF5 · 1 STF · 1 TRT3

REsp 2301557STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 REsp 2256822STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 03/11/2026 1001224-49.2022.5.02.0051 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/10/2026 Ver todas as 1.983 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art152