1.836 acórdãos e 1.983 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;
II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;
III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;
IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:
a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;
b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;
d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;
V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;
VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.
§ 1º O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI.
§ 2º No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
45 TJRJ · 41 TJDFT · 26 TRF2 · 25 TJGO · 21 TJMT · 18 TJAM · 18 TJRN · 16 TJPE · 14 TJTO · 13 TRF1 · 13 TJMA · 10 STJ · 9 TJES · 8 TST · 7 TJSC · 7 TRF5 · 5 TJPI · 5 TRT1 · 4 TJSE · 3 TJCE · 3 TJRO · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
54 TST · 47 TJPB · 45 TRF1 · 35 TJPE · 22 TJSC · 19 TJMA · 14 TJBA · 13 TJGO · 12 TJCE · 10 TJRJ · 6 TJES · 6 TRF5 · 1 STF · 1 TRT3
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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art152