1.713 acórdãos e 1.195 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
91 TJES · 82 TJPR · 74 TJRO · 68 TJSC · 47 TJPE · 46 TJPB · 45 TJBA · 40 TJRS · 37 TRF2 · 35 TJTO · 33 TJMT · 31 TJMS · 29 TRF3 · 23 STJ · 23 TJMG · 22 TJPI · 19 TJCE · 17 TRF5 · 14 TRF4 · 12 TRT1 · 8 TJAL · 6 TJSE · 5 TRT6 · 5 TRT14 · 4 TST · 4 TRT10 · 3 TRT11 · 2 TJAM · 2 TRT12 · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
34 TRF4 · 28 TJMG · 27 TJCE · 24 TJPR · 24 TJPE · 20 TJGO · 13 TJRS · 11 TJBA · 10 TJRJ · 8 TJPB · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJES
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CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art151