474 acórdãos e 283 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
16 TJRS · 16 TJAL · 14 STJ · 13 TJCE · 13 TJRN · 12 TJMT · 12 TJES · 12 TJPB · 11 TJSP · 10 TRF3 · 9 TJPA · 9 TJPI · 6 TRF2 · 5 TJTO · 5 TJMA · 4 TRF4 · 3 TST · 3 TR1 · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TRT18 · 1 TJRO · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJGO · 5 TJMG · 4 TJBA · 3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TRF2
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TÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art177