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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Código de Processo Civil

Art. 177

474 acórdãos e 283 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Decisões que citam este artigo

474

acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

83 TJPR · 52 TJBA · 39 TJGO · 33 TJRJ · 23 TJDFT · 21 TJPE · 20 TJMG · 16 TJSC
e mais 27 tribunais

16 TJRS · 16 TJAL · 14 STJ · 13 TJCE · 13 TJRN · 12 TJMT · 12 TJES · 12 TJPB · 11 TJSP · 10 TRF3 · 9 TJPA · 9 TJPI · 6 TRF2 · 5 TJTO · 5 TJMA · 4 TRF4 · 3 TST · 3 TR1 · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TRT18 · 1 TJRO · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP

0225649-64.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 0039283-38.2007.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 29/10/2026 0000173-48.2007.8.17.0610 Apelação CívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 29/10/2026 Ver todos os 474 acórdãos
283

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

145 STJ · 30 TST · 17 TJPR · 16 TJDFT · 14 TJSC · 11 TJCE · 9 TJMA · 8 TJSP
e mais 10 tribunais

8 TJGO · 5 TJMG · 4 TJBA · 3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3307901STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 0002023-82.2011.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 29/10/2026 5011186-82.2025.8.24.0011 ApelaçãoTJSC, Rel. Alaíde Maria Nolli · 24/10/2026 Ver todas as 283 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art177