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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Código de Processo Civil

Art. 179

5.906 acórdãos e 5.303 decisões monocráticas de TJPB, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Decisões que citam este artigo

5.906

acórdãos de TJPB, TJPI e outros tribunais citam este artigo

3.172 TJPB · 855 TJPI · 276 TJRJ · 177 TJMG · 156 TJPR · 122 TJPE · 97 TJDFT · 93 TJSP
e mais 45 tribunais

90 TJBA · 89 TRF5 · 69 TRF1 · 64 TRT6 · 63 TJRS · 59 TJGO · 48 TJCE · 47 TRT1 · 44 TJSC · 43 TJMA · 42 TJRN · 27 TRF3 · 25 TRT3 · 23 TJES · 20 TJPA · 15 STJ · 15 TJMT · 15 TRF2 · 13 TRT10 · 12 TJAL · 11 TJTO · 11 TJSE · 11 TRT12 · 10 TJMS · 10 TJAM · 10 TJRO · 10 TR3 · 10 TRT14 · 9 TRT7 · 7 TST · 7 TRF4 · 6 TR5 · 4 TRT9 · 3 TJRR · 3 TR2 · 2 TR1 · 2 TRT5 · 2 TRT19 · 1 CARF · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT21 · 1 TRT23

0005050-85.2017.8.17.3130 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 5018054-90.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 13/11/2026 5000178-54.2021.8.13.0432 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ana Paula Caixeta · 05/11/2026 Ver todos os 5.906 acórdãos
5.303

decisões monocráticas de TJMA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

1.680 TJMA · 1.545 TRF2 · 716 TJPB · 358 TJDFT · 317 STJ · 162 TST · 54 TJRJ · 51 TJPR
e mais 18 tribunais

51 TJPI · 47 TRF4 · 42 TJBA · 38 TJCE · 38 TJMG · 37 TRF1 · 36 TJRS · 30 TJSC · 29 TJPE · 25 TJGO · 20 TJSP · 9 TJES · 9 TRF5 · 3 TRT3 · 2 STF · 2 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT12

0003508-53.2013.8.17.0420 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 REsp 2302500STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/11/2026 0010146-87.2024.5.03.0087 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 06/11/2026 Ver todas as 5.303 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art179