29.525 acórdãos e 27.309 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
674 TJRS · 654 TRF2 · 592 TRF1 · 588 TRF3 · 507 TJMA · 503 TJCE · 482 TRF5 · 474 TJPE · 427 TJMT · 368 TJSC · 320 TJES · 316 TJPR · 294 TRF4 · 277 TJPB · 276 TRT21 · 269 TJPA · 223 TJAL · 202 TST · 200 TJDFT · 167 TJAM · 154 TJTO · 116 STJ · 116 TJSE · 108 TRT20 · 103 TRT6 · 86 TRT16 · 73 TRT1 · 73 TRT10 · 53 TJRO · 48 TRT14 · 46 TRT7 · 36 TRT12 · 31 TR5 · 30 TRT18 · 27 TRT5 · 26 TRT3 · 25 TJRR · 21 TRT9 · 19 TR3 · 19 TRT11 · 17 TRT19 · 16 TJAP · 9 STF · 8 TR1 · 7 TRT24 · 6 TJMMG · 6 TRT23 · 4 TJAC · 3 CARF · 3 CNJ · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
1.233 TJRJ · 1.078 TJRS · 1.024 TRF2 · 1.005 TJSC · 884 TJPR · 739 TJBA · 739 TJGO · 669 TJES · 626 TRF1 · 530 TJPE · 154 TJPB · 153 TJAP · 147 TRF5 · 86 STF · 28 TJAM · 18 TJMMG · 12 TJPI · 9 TJAC · 7 TR3 · 3 TRT3 · 2 TRT6 · 2 TRT11 · 1 TCESP · 1 TRT19
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TÍTULO VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art183