22.888 acórdãos e 17.431 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 52 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 57,7% negaram provimento ou a ordem, 36,5% não conheceram do recurso, 5,8% concederam ou deram provimento.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º .
§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.
Como o STJ vem decidindo
52 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
942 TJRS · 914 TJMA · 795 TJSP · 795 TJMT · 739 TJRN · 682 TJCE · 637 TJPE · 593 TJMG · 520 STJ · 472 TJAM · 441 TJTO · 426 TJPA · 420 TJRO · 417 TJPB · 391 TJES · 263 TRT6 · 243 TJMS · 197 TJSE · 184 TRT10 · 171 TRF3 · 129 TRT1 · 109 TRF5 · 99 TRF4 · 88 TRF2 · 87 TRT3 · 68 TJAP · 63 TRT5 · 55 TRT7 · 47 TRT12 · 43 TRT18 · 41 TRF1 · 38 TJRR · 38 TRT19 · 35 TRT21 · 30 TST · 28 TRT11 · 27 TRT14 · 22 TRT9 · 16 TRT16 · 14 TRT20 · 13 TR5 · 11 TJAC · 10 TR3 · 4 TR2 · 3 TR1 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 CNJ
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
319 TJMG · 264 TRF1 · 262 TRF4 · 257 TJPR · 240 TJRJ · 219 TJPE · 194 TJSP · 187 TJBA · 144 TJAP · 124 TRF2 · 98 TJPI · 80 TJES · 57 TRF5 · 50 TJAM · 38 TJPB · 26 STF · 8 TRT12 · 2 TR2 · 2 TJAC · 1 TRF6 · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art186