318 acórdãos e 214 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
12 TJTO · 12 TRT1 · 11 TJMT · 10 TJAL · 10 TRF3 · 9 TJES · 9 TJBA · 7 TJSP · 7 TJRJ · 7 TJPI · 6 TJSC · 6 TJMS · 4 TJCE · 4 TJMA · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJPA · 2 TRT12 · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art199