Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 199

PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Código de Processo Civil

Art. 199

318 acórdãos e 214 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

Decisões que citam este artigo

318

acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo

38 TRF5 · 28 TJPR · 26 TJGO · 24 TRF4 · 19 STJ · 18 TJRN · 16 TJDFT · 13 TJRS
e mais 25 tribunais

12 TJTO · 12 TRT1 · 11 TJMT · 10 TJAL · 10 TRF3 · 9 TJES · 9 TJBA · 7 TJSP · 7 TJRJ · 7 TJPI · 6 TJSC · 6 TJMS · 4 TJCE · 4 TJMA · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJPA · 2 TRT12 · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT23

0804467-31.2025.8.14.0136TJPA · 26/10/2026 0002644-92.2026.8.16.0159TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 26/10/2026 5037365-85.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto · 21/10/2026 Ver todos os 318 acórdãos
214

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

123 STJ · 27 TST · 23 TRF4 · 10 TJDFT · 9 TJPR · 6 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJBA
e mais 9 tribunais

1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

5035272-10.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Graziela Soares · 19/10/2026 0020755-51.2024.5.04.0104 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 15/10/2026 AREsp 3209215STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 214 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art199