741 acórdãos e 917 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
22 TRF4 · 22 TRT10 · 20 TRT3 · 19 TJRJ · 18 TJCE · 17 TJPR · 17 TJMT · 17 TRF2 · 17 TRT12 · 15 TRF3 · 15 TR3 · 14 STJ · 13 TJDFT · 13 TJPI · 12 TJMG · 12 TJES · 11 TJSC · 10 TRF5 · 9 TRT1 · 9 TRT18 · 7 TJPE · 7 TJAL · 6 TJPA · 6 TJRO · 5 TJMS · 5 TST · 5 TJPB · 4 TRT9 · 3 TJAM · 3 TJMA · 3 TJSE · 3 TRT14 · 3 TRT21 · 2 CNJ · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
15 TJMG · 14 TRF2 · 13 TJRS · 12 TJSP · 11 TJBA · 11 TJGO · 9 TJCE · 9 TJMA · 4 TRF1 · 4 TRT6 · 2 STF · 2 TJRJ · 1 TJPE · 1 TR2
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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art193