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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Código de Processo Civil

Art. 193

741 acórdãos e 917 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.

Decisões que citam este artigo

741

acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo

180 TJGO · 35 TJRS · 28 TJTO · 28 TRT20 · 24 TJBA · 24 TJRN · 23 TJSP · 23 TRT6
e mais 43 tribunais

22 TRF4 · 22 TRT10 · 20 TRT3 · 19 TJRJ · 18 TJCE · 17 TJPR · 17 TJMT · 17 TRF2 · 17 TRT12 · 15 TRF3 · 15 TR3 · 14 STJ · 13 TJDFT · 13 TJPI · 12 TJMG · 12 TJES · 11 TJSC · 10 TRF5 · 9 TRT1 · 9 TRT18 · 7 TJPE · 7 TJAL · 6 TJPA · 6 TJRO · 5 TJMS · 5 TST · 5 TJPB · 4 TRT9 · 3 TJAM · 3 TJMA · 3 TJSE · 3 TRT14 · 3 TRT21 · 2 CNJ · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TJAP

3072851-67.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 11/11/2026 5006351-84.2022.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 0061884-63.1992.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 04/11/2026 Ver todos os 741 acórdãos
917

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

494 TST · 146 STJ · 58 TRF4 · 38 TJPR · 20 TJSC · 19 TJDFT · 18 TRT3 · 16 TR3
e mais 14 tribunais

15 TJMG · 14 TRF2 · 13 TJRS · 12 TJSP · 11 TJBA · 11 TJGO · 9 TJCE · 9 TJMA · 4 TRF1 · 4 TRT6 · 2 STF · 2 TJRJ · 1 TJPE · 1 TR2

AREsp 3314294STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 0023923-26.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 AREsp 3226564STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 Ver todas as 917 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art193