4.566 acórdãos e 2.948 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
171 TJRS · 155 TJSC · 130 TRF2 · 123 TJMG · 115 TJRN · 112 TJPI · 110 STJ · 89 TRF4 · 89 TR5 · 89 TRT3 · 82 TJPA · 77 TJTO · 77 TJMA · 73 TRF3 · 70 TJPE · 70 TRT10 · 69 TJAL · 65 TJES · 62 TRF5 · 43 TJRO · 38 TRF1 · 35 TJPB · 28 TJMS · 27 TJSE · 23 TRT12 · 22 TJAM · 22 TR3 · 21 TRT24 · 19 TR2 · 14 TRT14 · 13 TRT1 · 11 TST · 10 TRT6 · 9 TRT5 · 8 TRT9 · 8 TRT18 · 6 TRT21 · 5 TRT7 · 4 TJRR · 3 TRT16 · 2 TRT20 · 1 TR1 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
75 TJSP · 69 TJGO · 46 TRF2 · 36 TRF1 · 34 TJMA · 25 TJRS · 13 TJRJ · 12 TJMG · 11 TJPB · 10 TJPE · 9 TRF5 · 4 TJPI · 3 STF · 2 TRT12 · 1 TJES · 1 TNU · 1 TJAC
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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art202