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Código de Processo Civil

Art. 202

4.566 acórdãos e 2.948 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.

Decisões que citam este artigo

4.566

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

611 TJPR · 385 TJGO · 318 TJBA · 265 TJRJ · 205 TJCE · 200 TJSP · 199 TJDFT · 182 TJMT
e mais 43 tribunais

171 TJRS · 155 TJSC · 130 TRF2 · 123 TJMG · 115 TJRN · 112 TJPI · 110 STJ · 89 TRF4 · 89 TR5 · 89 TRT3 · 82 TJPA · 77 TJTO · 77 TJMA · 73 TRF3 · 70 TJPE · 70 TRT10 · 69 TJAL · 65 TJES · 62 TRF5 · 43 TJRO · 38 TRF1 · 35 TJPB · 28 TJMS · 27 TJSE · 23 TRT12 · 22 TJAM · 22 TR3 · 21 TRT24 · 19 TR2 · 14 TRT14 · 13 TRT1 · 11 TST · 10 TRT6 · 9 TRT5 · 8 TRT9 · 8 TRT18 · 6 TRT21 · 5 TRT7 · 4 TJRR · 3 TRT16 · 2 TRT20 · 1 TR1 · 1 TRT23

0000772-61.1995.8.16.0019TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 13/11/2026 0001950-33.2016.8.06.0069 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 2208690-92.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Décio Rodrigues · 11/11/2026 Ver todos os 4.566 acórdãos
2.948

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

908 STJ · 812 TST · 184 TJPR · 177 TRF4 · 165 TJCE · 139 TJDFT · 135 TJSC · 76 TJBA
e mais 17 tribunais

75 TJSP · 69 TJGO · 46 TRF2 · 36 TRF1 · 34 TJMA · 25 TJRS · 13 TJRJ · 12 TJMG · 11 TJPB · 10 TJPE · 9 TRF5 · 4 TJPI · 3 STF · 2 TRT12 · 1 TJES · 1 TNU · 1 TJAC

0047620-84.2023.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira · 12/11/2026 0000344-60.2022.5.11.0201 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/11/2026 0200458-86.2024.8.06.0151 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 Ver todas as 2.948 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art202