224 acórdãos e 180 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
7 TJTO · 7 TJBA · 6 TJES · 5 TRF3 · 3 TJSP · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJPR · 4 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJMG · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRT3
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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art208