349 acórdãos e 393 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
14 TJMG · 13 STJ · 12 TJMT · 11 TRF3 · 11 TJPB · 10 TJPE · 8 TJRS · 8 TJRN · 8 TRF2 · 6 TJDFT · 5 TRF4 · 4 TJPA · 3 TJAL · 3 TJRO · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TJMA · 1 TJTO · 1 TST · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TRF2 · 2 TJCE · 1 STF
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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art210