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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Código de Processo Civil

Art. 206

13.820 acórdãos e 7.967 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.

Decisões que citam este artigo

13.820

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3.146 TJRS · 1.697 TJPR · 1.100 TJSP · 806 TJGO · 794 TJDFT · 619 TJSC · 549 TJMT · 516 TJBA
e mais 38 tribunais

470 TJPI · 458 TJRJ · 393 TJRN · 342 TJMG · 330 TJPE · 284 TJAL · 254 STJ · 254 TJES · 227 TJMA · 190 TJCE · 182 TJPA · 164 TRF3 · 136 TJRO · 136 TJTO · 128 TRF2 · 114 TJMS · 101 TJAM · 100 TRF4 · 88 TJPB · 87 TJSE · 54 TRF5 · 23 TRF1 · 21 TRT10 · 19 TR3 · 10 TJRR · 6 TST · 3 TRT3 · 3 TRT5 · 3 TRT12 · 2 TR2 · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT21 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT18

0000772-61.1995.8.16.0019TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 13/11/2026 1012249-58.2024.8.26.0152 Apelação CívelTJSP, Rel. Enio Zuliani · 12/11/2026 0001732-06.2006.8.16.0092TJPR, Rel. Fernando Ferreira de Moraes · 11/11/2026 Ver todos os 13.820 acórdãos
7.967

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.483 TJRS · 2.059 STJ · 441 TJDFT · 416 TJMA · 306 TJPR · 300 TJSC · 232 TJGO · 170 TJCE
e mais 17 tribunais

112 TST · 96 TJSP · 86 TJBA · 71 TRF4 · 39 TJMG · 27 TRF2 · 25 TJRJ · 24 TJPE · 24 TRF1 · 20 TJPB · 13 TJPI · 5 TJES · 5 TJAM · 4 STF · 4 TRF5 · 4 TJAP · 1 TJAC

AREsp 3304306STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3323180STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 AREsp 3245131STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/11/2026 Ver todas as 7.967 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art206