13.820 acórdãos e 7.967 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
470 TJPI · 458 TJRJ · 393 TJRN · 342 TJMG · 330 TJPE · 284 TJAL · 254 STJ · 254 TJES · 227 TJMA · 190 TJCE · 182 TJPA · 164 TRF3 · 136 TJRO · 136 TJTO · 128 TRF2 · 114 TJMS · 101 TJAM · 100 TRF4 · 88 TJPB · 87 TJSE · 54 TRF5 · 23 TRF1 · 21 TRT10 · 19 TR3 · 10 TJRR · 6 TST · 3 TRT3 · 3 TRT5 · 3 TRT12 · 2 TR2 · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT21 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
112 TST · 96 TJSP · 86 TJBA · 71 TRF4 · 39 TJMG · 27 TRF2 · 25 TJRJ · 24 TJPE · 24 TRF1 · 20 TJPB · 13 TJPI · 5 TJES · 5 TJAM · 4 STF · 4 TRF5 · 4 TJAP · 1 TJAC
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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art206