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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Do Tempo

Código de Processo Civil

Art. 212

2.185 acórdãos e 4.808 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .

§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

Decisões que citam este artigo

2.185

acórdãos de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo

779 TJGO · 343 TST · 107 TJSP · 101 TJBA · 81 TRT3 · 75 TJRJ · 67 TJPR · 56 TJPI
e mais 43 tribunais

51 TJRS · 46 TRT18 · 43 TJDFT · 43 TRT6 · 41 TJRN · 40 STJ · 34 TJSC · 34 TJMG · 28 TJPE · 22 TJMT · 22 TJMA · 16 TRF2 · 15 TJPA · 14 TRF3 · 13 TRT21 · 12 TJES · 9 TJTO · 9 TRF5 · 8 TJCE · 7 TJAL · 7 TJRO · 6 TJMS · 6 TJAM · 5 TJPB · 5 TRT1 · 5 TRT10 · 5 TRT12 · 4 TRF1 · 4 TR3 · 3 TRT19 · 2 TJRR · 2 TJSE · 2 TJMMG · 2 TRF4 · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT24

2207394-35.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Daniel Blikstein · 05/11/2026 4821562-19.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 29/10/2026 0003092-42.2025.8.17.3370 Apelação CívelTJPE, Rel. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti · 29/10/2026 Ver todos os 2.185 acórdãos
4.808

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.180 TST · 805 TJDFT · 764 STJ · 527 TJGO · 342 TJPR · 221 TJMG · 213 TJMA · 171 TJSP
e mais 21 tribunais

162 TJSC · 137 TJCE · 53 TRF4 · 44 TJBA · 33 TJPE · 33 TRF6 · 31 TRF2 · 29 TJES · 22 TJRJ · 15 TJRS · 11 TRF1 · 4 STF · 3 TJPB · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT6

REsp 2255607STJ, Rel. Daniela Teixeira · 09/11/2026 0160205-74.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech · 06/11/2026 0010809-66.2019.4.01.3800 ACR - Apelação CriminalTRF6, Rel. Klaus Kuschel · 05/11/2026 Ver todas as 4.808 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art212