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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Do Tempo

Código de Processo Civil

Art. 213

373 acórdãos e 456 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

Decisões que citam este artigo

373

acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo

32 TJSP · 31 TJRN · 28 TJPR · 28 TJMT · 22 TJGO · 21 TRT10 · 16 TJRS · 15 TJDFT
e mais 36 tribunais

13 TJRJ · 12 TRT5 · 12 TRT19 · 11 TJPI · 11 TST · 9 TJSC · 9 TJMG · 9 TJBA · 8 TJES · 8 TRF3 · 8 TRT6 · 7 TRT21 · 6 STJ · 6 TJPE · 5 TJMA · 4 TJTO · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TRF2 · 3 TRT18 · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT20

0003575-15.2023.8.17.2280 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 2254810-96.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 05/11/2026 2394688-70.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernando Marcondes · 21/10/2026 Ver todos os 373 acórdãos
456

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

131 TST · 124 STJ · 44 TJDFT · 29 TJPR · 18 TRF1 · 16 TJMG · 15 TJSC · 15 TJSP
e mais 14 tribunais

12 TJCE · 11 TJGO · 9 TJMA · 6 TRF4 · 5 TJPB · 5 TRF2 · 4 TJBA · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJAP

0163659-62.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 14/11/2026 0158050-98.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 06/11/2026 5005738-23.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Celso Kipper · 03/11/2026 Ver todas as 456 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art213