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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Do Tempo

Código de Processo Civil

Art. 214

1.134 acórdãos e 2.502 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

I - os atos previstos no art. 212, § 2º ;

II - a tutela de urgência.

Decisões que citam este artigo

1.134

acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo

177 TJRN · 71 TJPR · 64 TJSP · 64 TJGO · 57 TJDFT · 55 TJRJ · 52 TRT18 · 50 TJMG
e mais 39 tribunais

48 TJMA · 43 TJRS · 41 TJBA · 37 TST · 36 TJSC · 31 TJPE · 30 TRF3 · 29 TJES · 24 TRF1 · 23 TRF5 · 16 TJPA · 16 TJMT · 15 TJPI · 13 TRT10 · 12 TJCE · 12 TJAM · 12 TRT12 · 11 TRT6 · 10 CARF · 10 TRF2 · 10 TRT5 · 8 STJ · 8 TJTO · 8 TJPB · 6 TJMS · 5 TJAL · 4 TRF4 · 4 TRT20 · 3 TRT3 · 3 TRT7 · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TJSE · 2 TR5 · 2 TR3 · 2 TRT9 · 2 TRT21 · 1 TCEPR · 1 TRT24

1033738-30.2022.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho · 23/10/2026 AINTARESP 3253415 AgInt no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 3016440-07.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 15/10/2026 Ver todos os 1.134 acórdãos
2.502

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.258 TJPR · 391 STJ · 260 TST · 111 TJMA · 69 TJGO · 64 TRF4 · 53 TRF1 · 51 TJMG
e mais 14 tribunais

49 TJDFT · 35 TJSP · 33 TJCE · 30 TJBA · 27 TJSC · 20 TRF2 · 19 TJRJ · 16 TJPE · 4 TJRS · 4 TJPB · 3 STF · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 1 TCESP

REsp 2282293STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 1001076-12.2026.5.00.0000 RclTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 1001074-42.2026.5.00.0000 RclTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 Ver todas as 2.502 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art214