1.134 acórdãos e 2.502 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2º ;
II - a tutela de urgência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
48 TJMA · 43 TJRS · 41 TJBA · 37 TST · 36 TJSC · 31 TJPE · 30 TRF3 · 29 TJES · 24 TRF1 · 23 TRF5 · 16 TJPA · 16 TJMT · 15 TJPI · 13 TRT10 · 12 TJCE · 12 TJAM · 12 TRT12 · 11 TRT6 · 10 CARF · 10 TRF2 · 10 TRT5 · 8 STJ · 8 TJTO · 8 TJPB · 6 TJMS · 5 TJAL · 4 TRF4 · 4 TRT20 · 3 TRT3 · 3 TRT7 · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TJSE · 2 TR5 · 2 TR3 · 2 TRT9 · 2 TRT21 · 1 TCEPR · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
49 TJDFT · 35 TJSP · 33 TJCE · 30 TJBA · 27 TJSC · 20 TRF2 · 19 TJRJ · 16 TJPE · 4 TJRS · 4 TJPB · 3 STF · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 1 TCESP
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TÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art214