474 acórdãos e 1.503 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
14 TJRJ · 13 TJRR · 10 TJPE · 9 TJES · 8 TJCE · 8 TJSC · 8 TJRN · 6 TJMT · 6 TRF3 · 6 TRF5 · 6 TRT6 · 6 TRT12 · 5 TST · 5 TRF2 · 4 TJMS · 4 TJRS · 4 TJPA · 4 TJRO · 4 TJTO · 4 TJPI · 3 TRT3 · 3 TRT9 · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT1 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
10 TJCE · 10 TJMA · 9 TJBA · 4 TJSC · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJAC
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TÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art216