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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 224

9.479 acórdãos e 20.363 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Decisões que citam este artigo

9.479

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.411 TJSP · 1.297 TJGO · 964 TJBA · 542 TJRJ · 424 TJMG · 399 TJPR · 346 TJRS · 303 TJDFT
e mais 52 tribunais

275 STJ · 253 TJRN · 236 TJCE · 232 TJPI · 205 TRF2 · 203 TJMT · 192 TJMS · 172 TJES · 151 TJAL · 142 TRF5 · 134 TJPE · 125 TJRO · 122 TJMA · 91 TRF3 · 87 TJPA · 87 TJAM · 87 TRT18 · 82 TJSC · 81 TRT6 · 78 TJTO · 67 TJPB · 66 TJSE · 65 TR3 · 62 TST · 56 TRT21 · 48 TRF4 · 48 TR5 · 48 TRT10 · 46 TRF1 · 37 TRT9 · 31 TRT12 · 29 TRT3 · 26 TRT1 · 23 TJAP · 16 TJRR · 16 TRT11 · 15 TRT7 · 12 TRT16 · 11 TRT19 · 10 TRT5 · 4 CNJ · 4 TR1 · 3 STF · 3 TRT14 · 3 TRT24 · 2 TNU · 2 TRT20 · 1 CARF · 1 RFB · 1 STM · 1 TJAC · 1 TRT23

90008662820268230000 Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 08180214220238230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 0003391-88.2024.8.16.0037TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 Ver todos os 9.479 acórdãos
20.363

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.360 TST · 2.766 STJ · 2.084 TJSP · 2.075 TJPR · 1.913 TJMG · 1.426 TJGO · 1.349 TJDFT · 478 TJCE
e mais 21 tribunais

383 TJRJ · 363 TJMA · 334 TJAP · 306 TJES · 292 TJRS · 233 TJPE · 164 TJSC · 143 TRF4 · 135 TR3 · 132 TRF2 · 122 TJBA · 84 TRF1 · 72 TJPB · 37 TRF5 · 34 TJAM · 28 TJPI · 27 TJAC · 17 STF · 3 TRT3 · 2 TRT6 · 1 TRT12

5015771-26.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 14/11/2026 0163659-62.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 14/11/2026 0042744-65.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 Ver todas as 20.363 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224