653 acórdãos e 395 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
22 TJGO · 19 TJMG · 19 TJRN · 14 TJPB · 13 STJ · 13 TJPA · 12 TJMT · 10 TRF2 · 9 TJCE · 9 TJPE · 8 TRF5 · 8 TJMA · 7 TJAL · 7 TJRO · 7 TJTO · 6 TRF3 · 6 TRF4 · 4 TJAM · 4 TJES · 4 TST · 4 TJPI · 4 TJSE · 3 TRT3 · 2 TJMS · 2 TRF1 · 2 TR3 · 2 TRT6 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TJGO · 7 TJMA · 6 TRF1 · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJRJ · 4 STF · 4 TJRS · 3 TJES · 1 TJPE · 1 TJPI
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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art227