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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 227

653 acórdãos e 395 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

Decisões que citam este artigo

653

acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

114 TJPR · 68 TJBA · 45 TJRJ · 45 TJRS · 44 TRT18 · 42 TJDFT · 38 TJSP · 32 TJSC
e mais 32 tribunais

22 TJGO · 19 TJMG · 19 TJRN · 14 TJPB · 13 STJ · 13 TJPA · 12 TJMT · 10 TRF2 · 9 TJCE · 9 TJPE · 8 TRF5 · 8 TJMA · 7 TJAL · 7 TJRO · 7 TJTO · 6 TRF3 · 6 TRF4 · 4 TJAM · 4 TJES · 4 TST · 4 TJPI · 4 TJSE · 3 TRT3 · 2 TJMS · 2 TRF1 · 2 TR3 · 2 TRT6 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT21

3020909-62.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 2229158-77.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 11/11/2026 0023716-66.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 28/10/2026 Ver todos os 653 acórdãos
395

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

154 STJ · 67 TST · 39 TJPR · 29 TJDFT · 17 TJBA · 14 TJMG · 12 TJSC · 8 TJSP
e mais 12 tribunais

7 TJGO · 7 TJMA · 6 TRF1 · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJRJ · 4 STF · 4 TJRS · 3 TJES · 1 TJPE · 1 TJPI

0000763-92.2025.5.09.0084 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 AREsp 3324343STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 1001134-15.2026.5.00.0000 MSCivTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/11/2026 Ver todas as 395 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art227