825 acórdãos e 581 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
42 TJES · 31 TJBA · 29 TJMA · 26 TJGO · 21 TJAL · 21 TRF3 · 18 TJPA · 18 TJMT · 15 TRF5 · 13 TJPI · 11 TJPE · 9 TJCE · 8 TRF1 · 8 TJPB · 6 TJMS · 6 TJTO · 5 TRT18 · 4 TJAM · 4 TR3 · 4 TRT10 · 3 STJ · 3 TST · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TRT1 · 2 TJRR · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 1 TJAP · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
22 TJSC · 22 TRF1 · 21 TJDFT · 20 TRF2 · 16 TJSP · 14 TJPE · 12 TRF4 · 7 TJRS · 5 TJRJ · 5 TJPB · 3 TJES · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TRT3
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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art232