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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 232

825 acórdãos e 581 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Decisões que citam este artigo

825

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

110 TJRS · 78 TJMG · 62 TJPR · 56 TJRN · 54 TJRJ · 53 TJSP · 47 TJSC · 43 TJDFT
e mais 30 tribunais

42 TJES · 31 TJBA · 29 TJMA · 26 TJGO · 21 TJAL · 21 TRF3 · 18 TJPA · 18 TJMT · 15 TRF5 · 13 TJPI · 11 TJPE · 9 TJCE · 8 TRF1 · 8 TJPB · 6 TJMS · 6 TJTO · 5 TRT18 · 4 TJAM · 4 TR3 · 4 TRT10 · 3 STJ · 3 TST · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TRT1 · 2 TJRR · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 1 TJAP · 1 TRT12

5002084-91.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 27/10/2026 5088552-02.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 22/10/2026 0821154-30.2023.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Cesar Ferreira Viana · 20/10/2026 Ver todos os 825 acórdãos
581

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

123 STJ · 70 TJMA · 63 TST · 46 TJBA · 44 TJPR · 38 TJMG · 23 TJCE · 23 TJGO
e mais 15 tribunais

22 TJSC · 22 TRF1 · 21 TJDFT · 20 TRF2 · 16 TJSP · 14 TJPE · 12 TRF4 · 7 TJRS · 5 TJRJ · 5 TJPB · 3 TJES · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TRT3

AREsp 3297609STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 ExeAR 1169STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 AREsp 2888273STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/10/2026 Ver todas as 581 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art232