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Código de Processo Civil

Art. 234

848 acórdãos e 514 decisões monocráticas de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.

§ 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

§ 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

§ 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.

§ 4º Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.

§ 5º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.

Decisões que citam este artigo

848

acórdãos de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo

272 TRF2 · 114 TJRS · 76 TRF4 · 73 TJMG · 58 TJBA · 40 TJRN · 30 TJDFT · 24 TJES
e mais 25 tribunais

23 TJPR · 21 TJSP · 18 TJSC · 17 TJRJ · 11 TJPE · 7 TJMT · 6 TJAL · 6 TJPI · 6 TST · 5 TJCE · 5 TJMS · 5 TJGO · 4 STJ · 4 TRF3 · 4 TJMA · 3 TJRO · 3 CARF · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJTO · 1 TJAP · 1 TRT12

0005056-62.2021.8.16.0129TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026 0075637-28.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 13/10/2026 0087307-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 13/10/2026 Ver todos os 848 acórdãos
514

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

124 STJ · 62 TJBA · 52 TRF4 · 50 TJRS · 49 TST · 46 TJPR · 35 TJDFT · 32 TJMG
e mais 12 tribunais

14 TRF2 · 12 TJSP · 12 TRF1 · 6 TJES · 5 TJMA · 4 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJPE · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TR3

AREsp 3250510STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026 0027460-04.2009.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 01/10/2026 0027460-04.2009.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 30/09/2026 Ver todas as 514 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art234