Incluído pela Lei 14.195/2021. 10.097 acórdãos e 13.558 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .
§ 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
371 TJRN · 358 TJSC · 355 TJPI · 225 TJES · 198 TJMT · 181 TRF5 · 179 TJMA · 168 TJAL · 157 TRF3 · 136 TJPE · 134 TJCE · 114 TJMS · 114 TRF2 · 109 TRF1 · 108 STJ · 94 TJPA · 85 TJAM · 81 TJTO · 67 TJRO · 63 TJPB · 47 TRF4 · 40 TRT10 · 36 TJSE · 27 TRT6 · 25 TR3 · 21 TRT12 · 18 TST · 11 TRT18 · 10 TRT1 · 10 TRT3 · 8 TJRR · 7 TJAP · 7 TRT21 · 4 TR1 · 4 TRT9 · 3 CNJ · 3 TR5 · 3 TRT5 · 3 TRT14 · 3 TRT19 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TCEPR · 1 TRT11
decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
576 TJMA · 491 TJRS · 273 TRF2 · 235 TST · 232 TJCE · 214 TJRJ · 204 TJES · 192 TRF1 · 161 TJBA · 153 TJPE · 37 TRF5 · 35 TJPB · 13 TJAM · 12 STF · 10 TJAP · 9 TJPI · 3 TR3 · 1 TNU · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT6
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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art231