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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 231

Incluído pela Lei 14.195/2021. 10.097 acórdãos e 13.558 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .

§ 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.

§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.

Decisões que citam este artigo

10.097

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.381 TJSP · 1.286 TJGO · 781 TJBA · 752 TJMG · 692 TJRS · 580 TJPR · 562 TJRJ · 465 TJDFT
e mais 47 tribunais

371 TJRN · 358 TJSC · 355 TJPI · 225 TJES · 198 TJMT · 181 TRF5 · 179 TJMA · 168 TJAL · 157 TRF3 · 136 TJPE · 134 TJCE · 114 TJMS · 114 TRF2 · 109 TRF1 · 108 STJ · 94 TJPA · 85 TJAM · 81 TJTO · 67 TJRO · 63 TJPB · 47 TRF4 · 40 TRT10 · 36 TJSE · 27 TRT6 · 25 TR3 · 21 TRT12 · 18 TST · 11 TRT18 · 10 TRT1 · 10 TRT3 · 8 TJRR · 7 TJAP · 7 TRT21 · 4 TR1 · 4 TRT9 · 3 CNJ · 3 TR5 · 3 TRT5 · 3 TRT14 · 3 TRT19 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TCEPR · 1 TRT11

0010797-73.2025.8.17.8226 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 11/11/2026 0103898-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 11/11/2026 0000342-58.2026.8.16.0202TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 10/11/2026 Ver todos os 10.097 acórdãos
13.558

decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo

3.572 TJDFT · 1.669 TJMG · 1.574 STJ · 1.247 TJSP · 715 TJPR · 669 TJGO · 661 TJSC · 597 TRF4
e mais 21 tribunais

576 TJMA · 491 TJRS · 273 TRF2 · 235 TST · 232 TJCE · 214 TJRJ · 204 TJES · 192 TRF1 · 161 TJBA · 153 TJPE · 37 TRF5 · 35 TJPB · 13 TJAM · 12 STF · 10 TJAP · 9 TJPI · 3 TR3 · 1 TNU · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT6

0022166-36.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 0000570-05.2024.8.17.2650 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 0161149-76.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 12/11/2026 Ver todas as 13.558 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art231