17.068 acórdãos e 22.335 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.
§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
726 TRF3 · 669 TJAL · 523 TJSP · 495 TRF5 · 474 TJES · 456 TJSC · 422 TRF2 · 388 TJMG · 340 TST · 248 TJGO · 236 TJPI · 223 TJBA · 223 TJMA · 190 TJPA · 133 TJDFT · 111 TR5 · 88 TJPB · 86 TJCE · 73 TR1 · 59 STJ · 48 TJMS · 47 TRT10 · 46 TRF4 · 33 TJAM · 31 TRT12 · 31 TRT20 · 23 TJTO · 17 TRT18 · 15 TRT21 · 12 TJRO · 11 TRT3 · 9 TRT6 · 9 TRT24 · 8 TJSE · 7 CARF · 6 TRT5 · 5 TJRR · 5 TRT7 · 4 TCEPR · 4 TRT14 · 4 TRT16 · 2 CNJ · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 2 TRT19 · 1 TCU · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT1
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
984 TJMG · 967 TJPE · 671 TJMA · 650 TJSC · 485 TRF1 · 384 TRF2 · 378 TJBA · 190 TJES · 135 TR3 · 119 TJRS · 91 STF · 83 TJGO · 74 TJPB · 66 TRF5 · 44 TNU · 9 TCESP · 6 TRT3 · 4 TJAM · 3 TJPI · 3 TR2 · 2 TJAP
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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art269