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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS INTIMAÇÕES

Código de Processo Civil

Art. 269

17.068 acórdãos e 22.335 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Decisões que citam este artigo

17.068

acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

3.781 TJRN · 1.324 TJRJ · 1.095 TJPR · 1.003 TJPE · 930 TJRS · 880 TR3 · 763 TRF1 · 740 TJMT
e mais 51 tribunais

726 TRF3 · 669 TJAL · 523 TJSP · 495 TRF5 · 474 TJES · 456 TJSC · 422 TRF2 · 388 TJMG · 340 TST · 248 TJGO · 236 TJPI · 223 TJBA · 223 TJMA · 190 TJPA · 133 TJDFT · 111 TR5 · 88 TJPB · 86 TJCE · 73 TR1 · 59 STJ · 48 TJMS · 47 TRT10 · 46 TRF4 · 33 TJAM · 31 TRT12 · 31 TRT20 · 23 TJTO · 17 TRT18 · 15 TRT21 · 12 TJRO · 11 TRT3 · 9 TRT6 · 9 TRT24 · 8 TJSE · 7 CARF · 6 TRT5 · 5 TJRR · 5 TRT7 · 4 TCEPR · 4 TRT14 · 4 TRT16 · 2 CNJ · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 2 TRT19 · 1 TCU · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT1

4815242-50.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Eveline Felix · 10/11/2026 0125481-44.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 04/11/2026 0621025-12.2022.8.06.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICATJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 03/11/2026 Ver todos os 17.068 acórdãos
22.335

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3.558 TST · 3.200 TJPR · 3.076 STJ · 1.817 TJRJ · 1.456 TJSP · 1.435 TJDFT · 1.382 TRF4 · 1.063 TJCE
e mais 21 tribunais

984 TJMG · 967 TJPE · 671 TJMA · 650 TJSC · 485 TRF1 · 384 TRF2 · 378 TJBA · 190 TJES · 135 TR3 · 119 TJRS · 91 STF · 83 TJGO · 74 TJPB · 66 TRF5 · 44 TNU · 9 TCESP · 6 TRT3 · 4 TJAM · 3 TJPI · 3 TR2 · 2 TJAP

0000122-38.2025.5.07.0027 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 11/11/2026 AREsp 3314011STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 5019709-63.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 11/11/2026 Ver todas as 22.335 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

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