165 acórdãos e 168 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
6 TJRJ · 6 TJRS · 5 TJMS · 5 TJPI · 5 TJTO · 4 TJPA · 4 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TR3 · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJMG · 5 TJMA · 4 TJSC · 3 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TR3
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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art271