5.454 acórdãos e 1.891 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
191 TRF5 · 174 TJDFT · 164 TJPR · 155 TJGO · 144 TRT1 · 144 TRT6 · 130 TJCE · 88 TJPI · 81 TJMA · 80 TJSC · 62 TJRN · 61 TJPA · 61 TJES · 57 TJMT · 57 TRT3 · 54 TJAL · 50 TJTO · 45 TJSE · 44 TRF4 · 40 TRT12 · 39 TJPB · 39 TRF2 · 36 TJAM · 31 TRT7 · 28 STJ · 28 TJMS · 24 TR5 · 24 TR3 · 20 TRT11 · 19 TRT10 · 15 TST · 14 TJRR · 13 TR1 · 12 TRT5 · 10 TRT14 · 10 TRT20 · 8 TJRO · 6 TRT9 · 5 TRT16 · 5 TRT18 · 4 TRT21 · 2 TJAP · 2 TRT19 · 1 CNJ · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
77 TJRJ · 67 TJPE · 59 TJCE · 54 TJSP · 53 TJGO · 45 TJSC · 34 TRF4 · 29 TRF1 · 24 TJES · 23 TJPB · 18 TRF2 · 16 STF · 8 TRF5 · 7 TR3 · 7 TRT3 · 4 TJAP · 3 TNU · 2 TJPI · 1 TJAM
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TÍTULO III - DAS NULIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art279