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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO III - DAS NULIDADES

Código de Processo Civil

Art. 279

5.454 acórdãos e 1.891 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Decisões que citam este artigo

5.454

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

788 TJMG · 453 TJSP · 412 TJRS · 408 TJRJ · 367 TJPE · 281 TRF1 · 242 TJBA · 222 TRF3
e mais 48 tribunais

191 TRF5 · 174 TJDFT · 164 TJPR · 155 TJGO · 144 TRT1 · 144 TRT6 · 130 TJCE · 88 TJPI · 81 TJMA · 80 TJSC · 62 TJRN · 61 TJPA · 61 TJES · 57 TJMT · 57 TRT3 · 54 TJAL · 50 TJTO · 45 TJSE · 44 TRF4 · 40 TRT12 · 39 TJPB · 39 TRF2 · 36 TJAM · 31 TRT7 · 28 STJ · 28 TJMS · 24 TR5 · 24 TR3 · 20 TRT11 · 19 TRT10 · 15 TST · 14 TJRR · 13 TR1 · 12 TRT5 · 10 TRT14 · 10 TRT20 · 8 TJRO · 6 TRT9 · 5 TRT16 · 5 TRT18 · 4 TRT21 · 2 TJAP · 2 TRT19 · 1 CNJ · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TRT23 · 1 TRT24

0001769-68.2023.8.17.3500 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0005050-85.2017.8.17.3130 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0000557-30.2023.8.17.3300 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 Ver todos os 5.454 acórdãos
1.891

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

511 STJ · 215 TJDFT · 146 TST · 125 TJMA · 120 TJRS · 86 TJPR · 80 TJMG · 77 TJBA
e mais 19 tribunais

77 TJRJ · 67 TJPE · 59 TJCE · 54 TJSP · 53 TJGO · 45 TJSC · 34 TRF4 · 29 TRF1 · 24 TJES · 23 TJPB · 18 TRF2 · 16 STF · 8 TRF5 · 7 TR3 · 7 TRT3 · 4 TJAP · 3 TNU · 2 TJPI · 1 TJAM

0003508-53.2013.8.17.0420 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 5004307-83.2025.8.08.0050 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 13/11/2026 5005476-73.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 Ver todas as 1.891 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DAS NULIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art279