136 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJRJ · 4 TJMT · 4 TRT12 · 3 TJRO · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJGO · 1 TJAP
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TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art777