1.023 acórdãos e 1.031 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.
Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
17 TJSE · 15 TJRS · 14 TJRN · 12 TRT10 · 10 STJ · 9 TRT5 · 8 TJMS · 8 TJPB · 7 TRT3 · 6 TJPE · 6 TJMT · 6 TJMA · 5 TJAL · 5 TJES · 5 TRF4 · 4 TRT18 · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TJTO · 3 TRT11 · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT21 · 1 TR2 · 1 TRT1 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
17 TRF4 · 16 STF · 16 TST · 10 TJMA · 8 TJBA · 8 TJMG · 6 TJES · 5 TRT3 · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF5
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TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art773