Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 773

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 773

1.023 acórdãos e 1.031 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.

Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.

Decisões que citam este artigo

1.023

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

463 TJDFT · 111 TJSP · 105 TJGO · 55 TJPR · 46 TJSC · 40 TJMG · 20 TJRJ · 18 TJBA
e mais 29 tribunais

17 TJSE · 15 TJRS · 14 TJRN · 12 TRT10 · 10 STJ · 9 TRT5 · 8 TJMS · 8 TJPB · 7 TRT3 · 6 TJPE · 6 TJMT · 6 TJMA · 5 TJAL · 5 TJES · 5 TRF4 · 4 TRT18 · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TJTO · 3 TRT11 · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT21 · 1 TR2 · 1 TRT1 · 1 TRT12

2218518-15.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Paulo Alcides · 11/11/2026 0004617-62.2025.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 0003241-41.2025.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 Ver todos os 1.023 acórdãos
1.031

decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

575 TJDFT · 123 TJSC · 93 STJ · 54 TJGO · 32 TJSP · 23 TJPR · 20 TRF2 · 17 TJRS
e mais 14 tribunais

17 TRF4 · 16 STF · 16 TST · 10 TJMA · 8 TJBA · 8 TJMG · 6 TJES · 5 TRT3 · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF5

5101317-05.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 5095065-83.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 28/10/2026 5046893-13.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 Ver todas as 1.031 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art773