89 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT14 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJPB
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art720