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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 720

89 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

16 TJRS · 10 TJPR · 8 TJSP · 7 TJDFT · 7 TJAL · 6 TJMG · 5 TJSC · 4 TRT12
e mais 16 tribunais

3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT14 · 1 TRT18

0003187-67.2010.8.24.0019 ApelaçãoTJSC, Rel. Ricardo Fontes · 20/10/2026 0026552-41.2017.8.19.0021 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cláudia Telles de Menezes · 29/09/2026 0089286-60.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta luciana varella carrasco · 21/09/2026 Ver todos os 89 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 7 TST · 4 TJSC · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRJ
e mais 3 tribunais

2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJPB

AREsp 3295189STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 25/09/2026 0025296-92.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/08/2026 AREsp 3250531STJ, Rel. Herman Benjamin · 18/06/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art720