257 acórdãos e 255 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
11 TST · 10 TJRS · 10 TRT9 · 10 TRT10 · 9 TRT1 · 9 TRT21 · 8 TJPR · 7 TRF2 · 6 TJMA · 5 TJCE · 5 TJMG · 3 TJSC · 3 TJAL · 3 TJPI · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 2 TRT6 · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJPR · 5 TJRJ · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TJMG · 4 TRF4 · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJBA · 1 TRF1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art729