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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção II - Da Notificação e da Interpelação

Código de Processo Civil

Art. 729

257 acórdãos e 255 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente.

Decisões que citam este artigo

257

acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo

28 TJRN · 24 TJBA · 23 TJSP · 15 TJGO · 14 TRT3 · 13 TJDFT · 13 TJRJ · 12 TRT12
e mais 24 tribunais

11 TST · 10 TJRS · 10 TRT9 · 10 TRT10 · 9 TRT1 · 9 TRT21 · 8 TJPR · 7 TRF2 · 6 TJMA · 5 TJCE · 5 TJMG · 3 TJSC · 3 TJAL · 3 TJPI · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 2 TRT6 · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB

0278223-06.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 10/11/2026 0001072-16.2026.8.16.0155TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 13/10/2026 5008859-13.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 06/10/2026 Ver todos os 257 acórdãos
255

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

119 TST · 29 TJDFT · 20 STJ · 14 TJSC · 13 TJRS · 12 TJSP · 7 TJCE · 7 TJMA
e mais 10 tribunais

6 TJPR · 5 TJRJ · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TJMG · 4 TRF4 · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJBA · 1 TRF1

5008771-63.2025.4.04.7207 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 03/11/2026 0025821-35.2025.5.24.0002 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 21/10/2026 0744986-21.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 29/09/2026 Ver todas as 255 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art729